Áreas Protegidas em Perigo

O Grupo de Trabalho Amazônico (GTA), a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab), a Rede Cerrado, a Federação de Entidades Ecologistas Catarinenses (FEEC), a Rede de ONGs da Mata Atlântica e o Fórum da Amazônia Oriental (FAOR), com o apoio, entre outros, do Instituto Socioambiental (ISA), do Greenpeace e do WWF, lançaram nesta sexta-feira (23/05) a campanha virtual Áreas Protegidas em Perigo.

A campanha foi elaborada para pressionar o Senado Federal a rejeitar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 38/99, do senador Mozarildo Cavalcanti (PPS/RR), que altera os artigos 52, 225 e 231 da Constituição Federal de 1988 para limitar em 50% a área de cada Estado passível de ser transformada em Unidade de Conservação (UC) ou Terra Indígena (TI) assim como incluir entre as competências do Senado a aprovação da homologação de TIs, hoje uma tarefa exclusiva do Executivo. Em tramitação desde 1999, a proposta deverá ser votada em primeiro turno no dia 11 de junho.

O limite sugerido pela PEC restringe a possibilidade do país proteger e utilizar adequadamente seus recursos naturais, comprometendo em particular a autonomia de Estados e municípios de gerirem seus territórios a partir de prioridades regionais e locais. A criação de UCs, como parques nacionais, parques estaduais, estações ecológicas e reservas extrativistas, representa hoje um dos mais importantes instrumentos de proteção e uso sustentável de nossas áreas naturais e está prevista pela Constituição Federal de 1988 como uma das atribuições do Poder Público. É também uma das obrigações do Brasil como signatário da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) durante a Rio-92, com a ratificação pelo Congresso Nacional em 1994.

Embora seja genérica para todo o país, a proposta atinge especialmente a Amazônia, que concentra a maior parte de nossa cobertura florestal, cerca de 4 milhões de km2, e abriga 170 povos indígenas e milhares de comunidades tradicionais, e onde, portanto, ainda é possível concretizar efetivamente a experiência de sustentabilidade no país.

Em relação aos direitos territoriais indígenas, a PEC nega o reconhecimento dos direitos originários dos povos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam, ou seja, direitos que são entendidos como anteriores à própria existência do Estado, uma das principais conquistas obtidas com a Constituição Federal de 1988. Além disso, a intenção de submeter a aprovação da homologação de Terras Indígenas ao Senado configura inadmissível ingerência de poderes. Isso porque os procedimentos administrativos para a demarcação de Terras Indígenas, que envolvem a Fundação Nacional do Índio (Funai), o Ministério da Justiça e a Presidência da República, obedecem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e prevêem a contestação da demarcação dessas áreas por estados, municípios e terceiros interessados, até mesmo por parlamentares [para saber mais sobre o processo de demarcação de Terras Indígenas, clique aqui.

A campanha contra o grave retrocesso do desenvolvimento sustentável do país e dos direitos territoriais indígenas está hospedada no site do http://www.socioambiental.org Instituto Socioambiental (ISA). Para participar, o internauta tem apenas que assinar uma carta eletrônica pronta para ser enviada para todos os senadores, com cópia para José Dirceu, ministro-chefe da Casa Civil, Márcio Thomaz Bastos, ministro da Justiça, e Marina Silva, ministra do Meio Ambiente, pedindo a rejeição da PEC 38/99. (ISA)