Procurador Insiste em Ação no STF Contra Transgênicos
Mariângela Gallucci (Estadão)
Medida provisória do governo anistiou contrabandistas de sementes, argumenta o procurador-geral
Brasília - Mesmo
após o plantio da safra de soja, o procurador-geral da República, Claudio
Fonteles, quer que o plenário do Supremo Tribunal Federal julgue ação direta
de inconstitucionalidade (adin) protocolada em janeiro contra a lei que permitiu
o uso de sementes transgênicas sem estudo ambiental prévio.
Fonteles apresentou
a ação quando a medida provisória que liberou o plantio ainda não tinha sido
convertida na Lei 10.814. Depois da sanção da lei, o STF indagou a ele se
gostaria de manter a ação. Fonteles mandou novo parecer questionando
dispositivos da lei, como o que isentou de punição produtores que usaram
transgênicos nas safras passadas.
Fonteles argumenta
que as normas que liberaram o plantio são inconstitucionais e não poderiam ter
concedido anistia penal, paralisando inúmeros processos em tramitação na
Justiça, até mesmo contra acusados de contrabandear sementes de outros
países. "Só a lei, de atribuição exclusiva do Congresso Nacional,
concede anistia", sustenta ele na ação. No caso, a MP foi proposta pelo
Executivo.
Prazo O prazo para
comercialização das sementes também é questionado. Pela lei, as sementes
podem ser vendidas até 31 de janeiro, prazo prorrogável por 60 dias. Anterior
à lei, a MP estipulava o prazo de 31 de dezembro.
Fonteles critica na
ação a falta de regulamentação do uso das sementes. "Se houve, já em
março de 2003, o reconhecimento da produção ilegal de soja geneticamente
modificada, através do plantio de sementes não autorizadas, (...) não poderia
haver nova invocação ao caráter de urgência para a safra futura de soja
2003-2004 em matéria conhecida pela atual administração (...) há pelo menos
seis meses."
Fonteles afirma
ainda que as medidas de fiscalização prometidas pela MP, convertida na lei,
foram insuficientes para "coibir a prática dos agricultores infratores em
guardar grãos geneticamente modificados" para a safra seguinte. Para dele,
só esse fato já "merece pronta investigação por parte do Ministério
Público Federal".